terça-feira, 29 de maio de 2012

“Os Verdes” querem direito humano à água e ao saneamento garantido pelo Governo.


28/05/2012

No quadro do seu agendamento potestativo, “Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que procede a um conjunto de recomendações ao Governo que garantam o direito humano à água e ao saneamento, uma iniciativa que será discutida no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 31 de Maio.
Face à ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, e ao poder que confere a sua gestão a quem a detém, nomeadamente em termos de soberania nacional, o PEV considera que este recurso estratégico deve manter-se nas mãos do Estado. A privatização da água, anunciada discretamente pelo Ministro das Finanças e depois confirmada pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, comporta enormes perigos de ordem ambiental e de ordem social que urge evitar e travar. “Os Verdes” reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria. A lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental e é no quadro de uma posição proactiva contra esta mercantilização que o PEV entrega no Parlamento uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública dos sistemas associados ao abastecimento de água e saneamento. “Os Verdes” recomendam ainda que seja garantido o acesso universal das populações à água, que os modelos de gestão deste recurso visem a sua preservação e também que sejam eficientes de modo a que o custo da água seja o mais baixo possível. O Governo deve proceder, ainda, à implementação urgente do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Por último, “Os Verdes” pretendem que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20 (a decorrer no final do próximo mês de Junho no Brasil), a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento e também que, na mesma Conferência, se oponha a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água, como tem tentado o Conselho Mundial da Água.

XII Convenção do Partido Ecologista os Verdes

Realizou-se nos dias 18 e 19 de Maio, a XII Convenção do Partido Ecologista os Verdes que serviu para reforçar e reafirmar as ideias e ideais deste partido. Importante momento de afirmação do PEV, que rejeita qualquer intervenção e medida de austeridade como forma de combate à crise instalada. O discurso de encerramento assume claramente a rejeição do pacto de austeridade assinado com a troica.

quinta-feira, 24 de maio de 2012


COLIGAÇÃO  DEMOCRÁTICA  UNITÁRIA 
 CDU
DECLARAÇÃO DE VOTO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sobre os documentos de prestação de contas de 2011
Os documentos de prestação de contas do ano de 2011 demonstram bem a situação financeira complicada em que o município se encontra. A falta de uma estratégia de desenvolvimento coerente e consistente para o concelho, aliada a uma gestão pouco criteriosa em termos de definição de prioridades e pouco prudente na realização dos investimentos, assumindo compromissos para além da capacidade financeira para os satisfazer atempadamente, colocaram Borba como um dos concelhos mais endividados e com prazos médios de pagamento mais dilatados a nível nacional.
O município de Borba passa hoje por grandes dificuldades financeiras e o futuro não se vislumbra nada sorridente. A juntar à má gestão que levou à ruptura financeira do município, junta-se uma crise económica que veio para ficar e agora também um governo apostado em destruir o Poder Local Democrático, criando dificuldades sobre dificuldades, procurando retirar toda a autonomia existente e criando todo o tipo de constrangimentos ao seu regular e normal funcionamento.
Os Documentos de Prestação de Contas acabados de aprovar por esta Assembleia são a confirmação de tudo o que vínhamos dizendo há vários anos: a falta de sustentabilidade dos investimentos feitos, a corrida desenfreada a obras candidatadas sem garantir o respectivo financiamento nem a contrapartida municipal, o aceitar de todo o tipo de acordos e protocolos com o poder central sem as respectivas contrapartidas financeiras, arrastaram o município para uma situação muito debilitada.
Esta situação financeira, pelos encargos assumidos, não permite hoje desenvolver nem concretizar novos projectos e alguns deles de grande necessidade para o concelho; por outro lado, não tem permitido colocar em funcionamento nem dinamizar os equipamentos existentes. Pela mesma razão deixaram de ser realizados alguns eventos e foram reduzidos os apoios ao movimento associativo bem como às Juntas de Freguesia.
 Mas mesmo reduzindo a actividade, reduzindo os apoios, aumentando as taxas e aplicando novos impostos, a actual maioria não tem encontrado soluções para os problemas criados, uma vez que a situação de endividamento teima em manter-se e, como iremos demonstrar na análise dos números, a redução da dívida, apesar do Sr. Presidente dizer que muito tem feito para isso, continua a ser pouco expressiva.
O orçamento inicial apresentado para o ano de 2011 foi de 15900 000€,   vindo depois a ser corrigido, para atingir melhores taxas de execução, para um total de 14 132 339,84€. Deste valor, a receita atingiu uma execução de 57,9% ou seja, dos 14 132 339,84€ previstos depois de corrigido o orçamento, arrecadaram-se 8182916€, execução muito aquém do definido, revelando que não basta colocar os números nos orçamentos para o dinheiro aparecer. Por seu lado, a despesa apresenta uma execução de 53,5% com pagamentos efectuados no montante de 7 560 865,68€, também bem longe dos valores previstos inicialmente.
O Plano Plurianual de Investimentos apresenta uma execução de 16,66%, ou seja, dos 5 983 731,13€ previstos para investimento, foram pagos 996 803,38€, o que revela bem a falta de actividade e dinamismo provocada pela falta de recursos.
As Grandes Opções do Plano apresentam uma execução de 29,06% ou seja de uma previsão de 8 214 171,60€, foram pagos 2 387 021,60€.
Apesar da situação de crise, o município de Borba, no ano de 2011 apresenta um crescimento na receita corrente de 7,05% relativamente ao ano de 2010, devido ao crescimento das receitas provenientes da cobrança dos “Impostos Directos”, “Taxas, Multas e Outras Penalidades” e “Transferências Correntes”. As receitas de capital também cresceram 8,17% relativamente ao ano de 2010. Assim, não parece que a crise económica tenha tido grande influência, uma vez que a receita total do município até cresceu mais de 600 mil euros relativamente ao ano de 2010  (7,34%). Estranho é que, quando se faz um esforço no caminho da contenção da despesa, como o Sr. Presidente tem reafirmado,  a despesa corrente cresça em vez de diminuir. Em 2011 a despesa corrente cresceu 2,88%, mais cerca de 200 mil euros que em 2010, sendo que só o capitulo de aquisição de bens e serviços teve uma despesa maior de quase 350 000€.. A despesa de capital diminuiu 16,72% ou seja, foram pagos durante o ano de 2011 – 1906 989,61€ por despesa de capital, dos quais 910 186,23€ de passivos financeiros.
A dívida em instituições de crédito diminuiu cerca de 700 mil euros, situando-se em 6 475 508,09€ enquanto a dívida a terceiros cresceu cerca de 410 mil euros situando-se agora em 7 137 898,85€. O prazo médio de pagamentos continua a aumentar e apresenta-se agora com 846 dias, enquanto em 2010 era de 751 dias. Relativamente à divida total, durante o ano de 2011 diminuiu cerca de 290 mil euros, o que é muito pouco face às necessidades de equilibrar as finanças do município.
Por não concordarmos com as opções que foram e vêm sendo tomadas, votámos contra os documentos apresentados.

 Borba, 27 de abril de 2012
Os eleitos pela CDU

Filipa Almeida
Manuel Prates
José Venâncio Lopes